O Senado aprovou, na terça-feira (24), a Medida Provisória 1317/25, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora, a Agência Nacional de Proteção de Dados. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Estrutura e Carreira
A nova agência terá autonomia funcional, administrativa e financeira, vinculando-se ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Uma nova carreira será criada, a de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, com 200 novos cargos de Especialista, provenientes de cargos vagos existentes.
Proteção de Crianças e Adolescentes
Além da regulação de dados, a MP também visa proteger os direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, garantindo a fiscalização por uma autoridade autônoma, em conformidade com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
