O Senado aprovou, em dois turnos nesta terça-feira (24), a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025, que estabelece a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. A iniciativa visa garantir locais adequados para descanso de motoristas de cargas e passageiros nas rodovias.
Com 66 votos favoráveis no primeiro turno e 69 no segundo, a proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A PEC acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a necessidade de infraestrutura mínima para pontos de parada.
Principais Pautas da PEC
- Motoristas não serão penalizados por descumprimento de descansos quando não houver estrutura adequada.
- Permissão para fracionamento do período de descanso em viagens longas, condicionado a acordos coletivos.
- Descanso em veículos em movimento para duplas de motoristas profissionais, conforme acordos.
Anualmente, a União publicará um relatório sobre a cobertura de locais de repouso destinados aos motoristas.
