O Senado aprovou, na terça-feira (24), o Projeto de Lei (PL) 5391/20, que estabelece normas mais severas para condenados por homicídios de policiais e agentes de segurança. A proposta visa alterar a Lei nº 11.671, de 2008, relacionada à transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
De acordo com o projeto:
- Os condenados por homicídio qualificado contra autoridades ou agentes do sistema de segurança serão enviados a estabelecimentos penitenciários federais de segurança máxima.
- Alterações na Lei de Execução Penal também são propostas, como a inclusão de presos por homicídios de militares e agentes da segurança pública no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).
- Além disso, a reiteração em crimes de violência ou hediondos será reconhecida a partir da segunda condenação, sem a necessidade de trânsito em julgado.
