O projeto de lei (PL 6.191/2025), que propõe a criação do Estatuto dos Cães e Gatos, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos do Senado e está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A proposta prevê penas que variam de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães e gatos.
Com 12 capítulos e 60 artigos, o estatuto trata da tutela responsável, proíbe abandono e mutilações, e amplia as punições por maus-tratos. Entre as principais diretrizes estão:
- Proteção, bem-estar e convivência harmoniosa entre cães, gatos e seres humanos;
- Proibição de abandono, agressões e comercialização clandestina;
- Conceito de “animais comunitários” em situação de rua;
- Adoção responsável com critérios rigorosos.
O senador Paulo Paim, relator do PL, destacou a importância da proposta após recentes casos de violência contra animais.
