O projeto de lei (PL 6.191/2025), que propõe o Estatuto dos Cães e Gatos, prevê penas de seis meses a dez anos de reclusão para quem maltratar ou matar cães e gatos. O texto, já aprovado na Comissão de Direitos Humanos do Senado, aguarda análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Desenvolvido com a colaboração de entidades de proteção animal, o estatuto compreende 12 capítulos e 60 artigos, estabelecendo normas sobre tutela responsável, proibindo abandono e mutilação e ampliando as punições para maus-tratos.
Principais Propostas
- Definição de direitos e deveres para a proteção e bem-estar de cães e gatos.
- Proibição de abandono, agressões e confinamento inadequado.
- Reconhecimento de animais comunitários em situação de rua.
- Adoção responsável com requisitos específicos para adotantes.
