O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a nova lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte, visando endurecer as regras para devedores contumazes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (9).
Entre os objetivos da lei, está a prevenção do uso de brechas legais por empresas para evadir impostos, prejudicando a concorrência leal. A legislação define ‘devedor contumaz’ como aquele que não paga impostos repetidamente, utilizando essa prática como estratégia. Medidas rigorosas incluem a proibição de benefícios fiscais a esses devedores e restrições em contratações com o poder público.
Além de coibir a sonegação, a lei estabelece incentivos fiscais para empresas com bom histórico de pagamento, criando o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
