O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 1.791/2019, que previa a realocação de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (29).
O veto, assinado no Despacho nº 1.910, foi justificado por razões de inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público. O governo argumentou que a proposta geraria aumento de despesa com pessoal sem a devida análise de impacto orçamentário.
Motivos do Veto 🤔
- Inconstitucionalidade relacionada às carreiras.
- Despesas não estimadas em conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Inadequação à Lei Orçamentária Anual de 2025.
O PL foi aprovado pelo Congresso em dezembro e permitia a realocação de trabalhadores se não optassem por permanecer nas empresas privatizadas. Com o veto, o projeto retorna ao Congresso para possível manutenção ou derrubada da decisão presidencial.
