O Plenário da Câmara dos Deputados está agendado para votar, na próxima terça-feira (16), o relatório substitutivo à proposta de emenda constitucional da Segurança Pública (PEC-18). A comissão especial discutiu na quarta-feira (10) argumentos a favor e contra o parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), podendo ainda receber sugestões até a votação.
Propostas Principais 🗂️
O parecer inclui a ampliação da competência da Polícia Federal, um referendo sobre a redução da maioridade penal e medidas cautelares para expropriação de bens de empresas ligadas a facções criminosas.
Financiamento e Gestão 💰
Mendonça Filho propõe a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e destina mais recursos para estados e municípios. Além disso, visa modificar a gestão de presídios, com novos regulamentos.
Críticas e Sugestões 📢
Deputados da oposição, como Capitão Alden (PL-BA), criticaram a falta de um piso salarial e a criação da polícia municipal comunitária, enquanto defendem a necessidade de uma abordagem integrada para a segurança pública.
