A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o projeto de lei (PL) 2926/23, que estabelece um novo marco legal para o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) nesta terça-feira (9). O texto segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Objetivo da Proposta 🌐
O projeto visa modernizar o SPB e aumentar a segurança das transações, com ênfase no gerenciamento de riscos e no cumprimento das obrigações financeiras.
Responsabilidades Claras 🔍
As definições sobre as responsabilidades dos agentes reguladores foram aprimoradas, fortalecendo a fiscalização das instituições financeiras que operam no mercado.
Papel do Banco Central 💼
O Banco Central será responsável por identificar as operadoras sistemicamente importantes, que precisarão contar com contrapartes centrais ou garantidores para assegurar a liquidação das obrigações.
Impedimentos 🛑
O Banco Central e bancos públicos não poderão atuar como contrapartes centrais, salvo em casos específicos definidos pela legislação.
