O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 137/25, isentando veículos fabricados há 20 anos ou mais do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta foi aprovada pelo Senado em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados no dia 2 deste mês.
Alterações na Legislação 🚗
A emenda modifica o artigo 155 da Constituição, proibindo a cobrança do IPVA sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas. A imunidade também se estende a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Objetivos da Medida 👩👧
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou que a iniciativa visa eliminar distorções que afetam famílias de baixa renda, ressaltando a importância dos veículos antigos na mobilidade e no sustento das pessoas.
Impacto Social 🏠
Alcolumbre enfatizou que veículos com mais de 20 anos muitas vezes representam uma necessidade e são essenciais para a realização de atividades cotidianas.
