O Senado Federal aprovou na quarta-feira (3) a Medida Provisória (MP) 1308/25, que institui a licença ambiental especial (LAE) voltada para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. A proposta, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Definição de Projetos Estratégicos 🏗️
O governo federal definirá, a cada dois anos, quais empreendimentos recebem a classificação de estratégicos, os quais terão prioridade na análise dos pedidos de licenciamento ambiental.
Cronograma de Análise ⏳
O processo de licenciamento deverá ser concluído em até 12 meses, com a obrigatoriedade de uma audiência pública. Essa audiência não isenta a consulta prévia a povos e comunidades tradicionais prevista pela legislação.
Importância da Consulta 📢
A consulta é conforme a convenção 169 da OIT, que exige envolvimento de povos afetados em decisões que possam impactar suas vidas.
