A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na terça-feira (2), o projeto de lei (PL) 5473 de 2025, que eleva a taxação sobre fintechs e empresas de apostas esportivas online. A proposta foi aprovada por 21 votos a 1 e agora segue para a Câmara dos Deputados, a menos que um recurso seja apresentado no Senado.
Mudanças na Taxação
O texto aumenta a tributação sobre as apostas de 12% para 18% até 2028 e promove um aumento na Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, que passará de 9% para 12% em 2026, chegando a 15% em 2028.
Programa de Regularização
O projeto também estabelece o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda, permitindo adesão a contribuintes com rendimento mensal de até R$ 7.350,00.
Combate à Lavagem de Dinheiro
Além disso, a proposta prevê normas para prevenir a lavagem de dinheiro, com sanções administrativas para operações irregulares.
