O relator do projeto de lei (PL) Antifacção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou a quinta versão do texto nesta terça-feira (18), atendendo a críticas de especialistas e do governo federal.
Principais Mudanças
Dentre as alterações, está a possibilidade de perdimento de bens já na fase de inquérito policial e a designação dos recursos apreendidos para o Fundo Nacional de Segurança Pública, em vez do Funapol. A pena para membros de facções pode chegar a 66 anos, com inibição de benefícios como graça e anistia.
Colaboração do Ministério Público
Derrite incluiu medidas para garantir a participação do Ministério Público em investigações de facções, respondendo a preocupações sobre a autonomia da instituição.
Implicações Jurídicas
O texto mantém a definição de organização criminosa ultraviolenta, buscando evitar confusões jurídicas e garante que homicídios por facções sejam julgados por um colegiado para proteger jurados.
