A Câmara dos Deputados rejeitou hoje (22) um recurso contra a votação do Projeto de Lei (PL) 3640/23, que regulamenta ações concentradas do Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso, apresentado pelo Partido Novo, teve 344 votos contrários e 95 a favor.
O projeto determina que as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), declaratória de constitucionalidade (ADC) e de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) devem ser julgadas em até 12 meses, com prorrogação justificada.
Um ponto controverso inclui a exigência de cláusula de desempenho para partidos que desejam ingressar com essas ações, afetando senhas que devem reunir um mínimo de 13 deputados ou obter 2,5% dos votos válidos. A proposta segue para o Senado.
