O Senado aprovou o Projeto de Lei 4.871/2024, que institui a portabilidade automática de salários entre bancos. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Direitos dos Usuários 💼
O projeto assegura direitos como a portabilidade salarial automática, débito automático entre instituições financeiras e acesso a informações claras sobre os serviços. A transferência de salários, aposentadorias e proventos deve ser realizada pela instituição de origem em até dois dias úteis, salvo justificativa.
Novas Modalidades de Crédito 💳
Uma nova modalidade de crédito, com taxas de juros reduzidas, será criada. O cliente não poderá cancelar o débito automático até a quitação do empréstimo e poderá ter parte do salário penhorada, além de poder receber intimações por e-mail.
Comunicação de Alterações 📬
Instituições financeiras devem informar mudanças nas taxas de juros com pelo menos 30 dias de antecedência, utilizando linguagem acessível.
