O Senado aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (1), um projeto de lei que proíbe a concessão de crédito consignado sem a autorização expressa do beneficiário. A proposta seguirá para votação na Câmara dos Deputados.
Condições para Devolução 🤝
Caso o beneficiário receba um empréstimo não solicitado, terá o direito de devolver o valor sem incorrer em encargos financeiros.
Multas e Prazo para Justificativa ⏳
Se houver fraude, a instituição financeira terá um prazo de até 45 dias para justificar a operação, sob pena de multa de 10% do valor emprestado, destinada ao Fundo de Defesa do Consumidor.
Exigências de Identificação 🔑
O projeto exige tecnologia para confirmar a identidade e o consentimento do cliente em contratações remotas, incluindo reconhecimento biométrico.
Proteção ao Idoso 👵
Qualquer exigência discriminatória para idosos, como comparecimento físico em agências, será considerada ilegal.
