O Senado começou a analisar nesta terça-feira (30) o projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que visa regulamentar aspectos da reforma tributária, especialmente o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A votação do texto está prevista para ocorrer ainda hoje.
Principais Aspectos da Proposta
O comitê se responsabilizará pela coordenação da fiscalização e cobrança de créditos tributários entre estados, municípios e o Distrito Federal, além de definir regras de cooperação nas administrações tributárias.
Emendas e Discussões
Durante a discussão, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) mencionou que o projeto recebeu mais de 200 emendas na CCJ e outras centenas no plenário. Ele destacou a importância de não revisar temas já abordados na Emenda Constitucional 132 de 2023.
Conteúdo do Projeto
Com 203 artigos, o projeto está dividido em três livros, abordando a gestão do IBS, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
