A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (17), o relatório complementar do projeto de lei 108/2024, sobre a regulamentação da reforma tributária, com relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O projeto define como o Poder Público irá cobrar e lidar com controvérsias do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS. O texto também detalha a criação do Comitê Gestor do IBS e estabelece novas diretrizes para o ITCMD.
Aprovação pela CCJ permite que o texto siga para votação em plenário, onde precisará de 41 votos. Braga destaca que as alíquotas para bebidas açucaradas terão uma fixação gradual. O texto inclui ainda taxistas e mototaxistas como microempreendedores individuais, facilitando o acesso a benefícios fiscais.
O senador ressaltou que a versão final do relatório incorporou contribuições das secretarias de finanças e setores produtivos.
