O governo federal apresentou, nesta quarta-feira (17), um projeto de lei à Câmara dos Deputados visando regular as big techs, com foco em assegurar a concorrência no ambiente digital. A proposta, desenvolvida pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda e coordenada pela Casa Civil, altera a Lei nº 12.529/2011 para prevenir abusos de poder econômico.
Objetivos da Proposta 🤝
O projeto busca garantir mais transparência, equilíbrio e liberdade de escolha para consumidores e empresas, além de promover a redução de preços.
Designação e Obrigações ⚖️
A proposta estabelece dois processos administrativos no Cade para designar plataformas de relevância sistêmica e determinar suas obrigações especiais, considerando um faturamento mínimo.
Criação da SMD 📊
Uma nova unidade, a Superintendência de Mercados Digitais, será instituída para monitorar e regular as plataformas designadas.
