O Congresso Nacional promulgou, em 9 de outubro de 2023, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera as regras para o pagamento de precatórios federais a partir de 2026. A medida visa aliviar as finanças de estados e municípios, permitindo o parcelamento das dívidas judiciais e a inclusão de parte desses gastos nas metas fiscais.
Limitações para Estados e Municípios 😌
Os pagamentos de precatórios por estados e municípios serão limitados em função do estoque de dívidas em atraso, variando de 1% a 5% da receita corrente líquida (RCL) anual.
Refinanciamento de Dívidas Previdenciárias 💰
A PEC possibilita também o refinanciamento de dívidas previdenciárias em até 300 parcelas mensais, com correção pelo IPCA.
Créditos Suplementares 📊
A emenda permitirá que créditos abertos em 2025 compõem o limite de despesas em 2026, facilitando o pagamento de R$ 12 bilhões relacionados à licença-maternidade.
