Os senadores aprovaram, em segundo turno, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera as regras para o pagamento de precatórios, em 2 de outubro de 2023. A medida retira esses pagamentos do limite das despesas primárias do Executivo a partir de 2026, permitindo que estados e municípios paguem dívidas judiciais em condições mais favoráveis.
Limitações no Pagamento de Precatórios 💰
A PEC estabelece limites anuais de pagamento para precatórios devidos por entes federativos, baseados no estoque de dívidas em atraso. Os percentuais de pagamento aumentarão progressivamente conforme o estoque de precatórios.
Refinanciamento de Dívidas Previdenciárias 🏛️
Estão previstas condições para a regularização das dívidas previdenciárias, com parcelamento em até 300 vezes, limitado a 1% da Receita Corrente Líquida.
Créditos Suplementares 📈
A PEC também inclui créditos suplementares de 2025 no limite de despesas a partir de 2026, visando acomodar precatórios no orçamento federal.
