O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 10 dias para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicar a aprovação da urgência na votação do projeto de lei que visa proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, conhecido como PL da adultização. A solicitação ocorre após um mandado de segurança apresentado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), que contesta a urgência aprovada em votação simbólica. Pollon argumentou que o procedimento foi inadequado, realizado com o plenário vazio e sustentou que a votação nominal era necessária.
Dino mencionou em sua decisão a necessidade de ouvir Motta antes de qualquer deliberação e também abriu prazo para a Advocacia-Geral da União se manifestar. O PL, que visa proteção digital, foi anteriormente aprovado em votação simbólica na Câmara e conta com suporte de várias organizações civis.
