O Projeto de Lei 2.628/2022, também conhecido como PL da Adultização, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 20 de setembro de 2023. A proposta estabelece regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Responsabilidade compartilhada
O secretário de Políticas Digitais, João Brant, defendeu que o projeto amplia a responsabilidade de famílias, empresas e do Estado na proteção das crianças online. Segundo ele, as plataformas digitais, desenvolvedores de jogos e redes sociais devem implementar medidas para prevenir o acesso a conteúdo impróprio.
Fiscalização e entidades competentes
Um dos artigos do PL prevê a criação de uma autoridade nacional autônoma para fiscalizar a aplicação das novas regras. Brant sugeriu que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderia assumir esse papel, tornando-se mais robusta e capaz de lidar com as competências previstas.
A proposta agora retorna ao Senado para apreciação final após mudanças realizadas na Câmara.
