A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 2.857, de 2019, que vai aumentar em um terço a pena para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes pela internet.
Justificativas da Proposta 🤔
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou a necessidade de endurecimento das penas devido ao uso crescente de tecnologias que facilitam a prática de crimes que antes ocorriam de forma presencial.
Contexto Atual 📅
A pena prevista atualmente é de reclusão de 1 a 3 anos, além de multa, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. O projeto foi fortalecido após denúncias do influenciador Felca Bressanim sobre a exploração de crianças em conteúdos digitais.
Debates e Divergências ⚖️
Enquanto partidos de oposição criticaram a regulação das plataformas digitais como censura, deputados da base governista defenderam a necessidade de responsabilização das mesmas para combater abusos contra a infância.
