O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, Mendonça Filho (União-PE), apresentou nesta quarta-feira (9) um parecer favorável à admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Apesar de criticar o texto do governo federal como “insuficiente” e “centralizador”, ele argumentou que não compromete a legalidade e a constitucionalidade.
Emendas Sugeridas
Mendonça sugeriu duas emendas: a primeira propõe a supressão de um trecho que estabelece a competência exclusivista da União em legislar sobre segurança pública, preservando a autonomia dos estados. A segunda emenda elimina a palavra “exclusiva” no que diz respeito às competências da futura Polícia Viária Federal.
Próximos Passos
Após a leitura do relatório, um pedido de vista conjunto interrompeu a votação. A CCJ deverá discutir o mérito da proposta em uma comissão especial, onde a PEC poderá ser modificada antes de seguir para votação em plenário.
