A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (8) o Projeto de Lei 6020/23, que considera crime o descumprimento de medida judicial de distanciamento do agressor em casos de violência contra a mulher, mesmo com consentimento da vítima. O texto, que altera a Lei Maria da Penha, segue para o Senado.
Proteção da vítima reforçada
A proposta prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para o agressor que se aproximar de áreas determinadas judicialmente, incluindo residência e local de trabalho da vítima. O objetivo é garantir a efetividade das medidas protetivas.
Regras mais duras para furto de cabos
A Câmara também rejeitou emendas do Senado ao PL 5845/2016, que aumenta as penas para furto, roubo e receptação de fios, cabos e equipamentos de energia, telefonia ou dados. O texto segue para sanção presidencial.
Punições mais rigorosas
A pena será de 2 a 8 anos e multa, podendo chegar a 12 anos se houver prejuízo ao funcionamento de serviços públicos essenciais. Em casos cometidos durante calamidades ou com destruição de equipamentos de telecomunicações, as penas dobram.
