O Senado aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei (PL) 1.246/2021, que determina a reserva de 30% das vagas em conselhos de administração de estatais para mulheres, com inclusão de vagas específicas para mulheres negras e com deficiência.
Objetivo da Lei 🏛️
A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), visa aumentar a representação feminina em posições de gestão em grandes empresas.
Regras de Implementação 📋
A adoção da cota será gradual, alcançando 10% no primeiro ano, 20% no segundo e 30% no terceiro ano.
Punições e Incentivos ⚖️
Conselhos que não cumprirem a regra não poderão deliberar sobre matérias. O Executivo poderá estimular empresas privadas a aderirem à medida.
Divulgação de Dados 📊
Anualmente, as estatais e empresas abertas deverão divulgar informações sobre a presença feminina nas posições de liderança e as disparidades salariais.
