A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apresentou um projeto de lei que visa extinguir a proibição de acúmulo de aposentadoria e salário para parlamentares federais. A proposta foi protocolada na terça-feira (10) e é assinada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), em conjunto com representantes do PL, PP, União Brasil, PT e PSD.
Atualmente, a lei 9.506 de 1997 impede que deputados e senadores recebam aposentadoria enquanto ocupam um cargo eletivo. Se aprovado, o projeto permitirá que parlamentares do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) acumulem a aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição com o salário de R$ 46.366,19.
O projeto também introduz uma ‘gratificação natalina’ para os integrantes do PSSC, a ser paga em dezembro. A justificativa da Mesa Diretora destaca que a proibição atual é incompatível com os princípios de isonomia e legalidade, perpetuando discriminação indevida.
