A Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (16), o Projeto de Lei (PL) 4.626/2020, que propõe alterações no Estatuto do Idoso. O projeto visa aumentar as penas para crimes de abandono de incapaz e maus-tratos, e modifica as penalidades para exposição a perigo da saúde e integridade física ou psíquica do idoso.
Novas Penas 💼
Com as mudanças, as penas para abandono de incapaz passam para dois a cinco anos, além de multa. Se houver lesão corporal grave, a pena será de três a sete anos de reclusão. No caso de morte do idoso, a pena pode chegar a quatorze anos.
Próximos Passos 📜
Após a aprovação, o projeto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Responsabilidades Legais 📣
As mesmas penas se aplicam a quem não provê necessidades básicas a pessoas com deficiência, quando obrigadas por lei.
