A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 2, o Projeto de Lei 1707/2025, que estabelece regras especiais para parcerias com organizações da sociedade civil (OSC) em situações de calamidade pública.
Flexibilidade e Agilidade ⚡
Com o projeto, a administração pública poderá alterar planos de trabalho de parcerias em vigor, além de prorrogar ou encerrar acordos impactados pela calamidade. As OSCs com parcerias existentes terão preferência na contratação.
Processos Simplificados 📝
Parcerias emergenciais poderão ser firmadas sem chamamento público, quando houver comprovada necessidade de atendimento imediato, visando proteger os direitos da população afetada.
Segurança Jurídica e Transparência 🔍
A medida busca garantir segurança jurídica e transparência nas ações, destacando a importância das OSCs durante crises, como a pandemia de covid-19.
