O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (21), em Brasília, manter a regra que impede a candidatura de políticos que não prestam contas de campanha, validando a Resolução 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Decisão Unânime 🏛️
Os ministros do STF tomaram a decisão por unanimidade ao analisar a ação protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que contestava a norma por considerar que ela impõe uma punição não prevista em lei.
Argumentação do PT 🗣️
O partido argumentou que a exigência de quitação eleitoral, que pode ser negada a candidatos cujas contas não foram aprovadas, seria uma violação do direito fundamental de ser votado.
Poder Regulamentar do TSE ⚖️
No entanto, o STF ressaltou que a regra se insere nas competências do TSE e não configura uma nova hipótese de inelegibilidade, apenas reforçando o poder regulamentar da Justiça Eleitoral.
