A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, visa aumentar a eficiência no combate a organizações criminosas.
Objetivos da PEC
A proposta busca desburocratizar a segurança pública, assegurando o status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018. A integração entre União e estados será intensificada para facilitar a elaboração e execução de políticas públicas.
Padronização de Dados
Prevê a padronização de protocolos e informações, reduzindo a diversidade de certidões e boletins de ocorrência entre as 27 unidades federativas.
Novas Competências
A PEC atualiza as funções da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, permitindo à PRF realizar policiamento ostensivo. Além disso, a proposta constitucionaliza fundos de segurança pública e define atribuições para guardas municipais.
Conselho de Segurança
A inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública também é um aspecto relevante da proposta.
