O governo federal entregou hoje (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. A entrega foi feita pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e pela ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, que destacaram a prioridade da discussão da proposta.
Principais Pontos da Proposta
A PEC busca dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, padronizando dados e informações. Também atualiza as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, incluindo ações de combate a crimes ambientais e ampliação do policiamento ostensivo.
Fundos e Guardas Municipais
A proposta constitucionaliza fundos de segurança pública e define atribuições das guardas municipais, que poderão fazer policiamento urbano e prisões em flagrante, mas sem a função de polícia judiciária.
Participação da Sociedade Civil
A PEC inclui representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, visando maior participação no debate sobre segurança.
