O governo federal encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei que amplia as penas para crimes de receptação de celulares, eletrônicos, cabos, fios e outros itens roubados. A medida, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), também prevê o endurecimento das regras para o furto qualificado por encomenda e a comercialização ilegal de sinal de TV, como o “gatonet”.
Receptação terá penas mais severas 📱🔌
A proposta prevê aumento de até 50% nas penas para receptação com fins comerciais ou industriais. No caso de aparelhos de telefonia e equipamentos de telecomunicações, a pena mínima poderá passar de 3 para até 4,5 anos, e a máxima, de 8 para até 12 anos de reclusão.
Novo tipo penal: furto por encomenda 🚛
O projeto cria o crime de furto qualificado quando há intenção de revenda, especialmente se praticado como parte de uma atividade comercial. A medida busca coibir quadrilhas especializadas nesse tipo de crime.
Combate ao “gatonet” e produtos piratas 📺
A comercialização ilegal de sinal de TV e dispositivos como TV box será equiparada à receptação qualificada. A iniciativa visa reforçar o combate ao desvio de sinal e à concorrência desleal no setor audiovisual.
Receptação entre familiares também será punida 👥
O texto fecha brechas legais e passa a penalizar quem adquirir produtos roubados mesmo de familiares, o que hoje não configura crime em certas situações.
