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O Projeto de Lei dos Cassinos é uma proposta legislativa que visa legalizar e regulamentar diversas modalidades de jogos de azar no Brasil, como cassinos, bingos, apostas em corridas de cavalos e o jogo do bicho. O principal objetivo é criar um marco regulatório para essas atividades, que estão proibidas no país desde 1946, e permitir sua exploração de forma legal, garantindo supervisão e arrecadação tributária.
Quando o projeto será votado e por que demorou tanto?
A votação está programada para ocorrer nesta quarta-feira, 4 de dezembro, no Senado Federal. Apesar de ter sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho deste ano, o projeto enfrentou adiamentos e resistência, especialmente devido a preocupações sobre impactos sociais, como o risco de endividamento e lavagem de dinheiro. Segundo o relator, senador Irajá (PSD-TO), a pausa foi estratégica para consolidar o apoio necessário antes de submetê-lo à votação no plenário.
Qual é a história desse projeto e sua evolução?
O projeto foi originalmente apresentado em 1991 pelo então deputado Renato Vianna, que propôs a legalização do jogo do bicho. Desde então, o texto sofreu várias alterações e ampliou seu escopo para incluir outras modalidades de jogos de azar, transformando-se no chamado “Marco Regulatório dos Jogos no Brasil”. Após sua aprovação na Câmara dos Deputados em 2022, ele avançou para o Senado e agora está prestes a ser votado.
Como será o funcionamento dos cassinos, caso o projeto seja aprovado?
Os cassinos só poderão operar em complexos integrados de lazer, como resorts, ou em embarcações específicas. Esses empreendimentos deverão atender a exigências como um capital social mínimo de R$ 100 milhões, infraestrutura de alto padrão e licenças com validade de 30 anos, renováveis. Além disso, o número de licenças será limitado, com critérios baseados na população e no território de cada estado.
Quais são as regras para os bingos e o jogo do bicho?
Os bingos permanentes poderão ser instalados em casas exclusivas ou em estádios de futebol com capacidade superior a 15 mil lugares. Esses estabelecimentos devem ter ao menos 1.500 m² e poderão abrigar até 400 máquinas de vídeo-bingo, com licenças válidas por 25 anos, renováveis.
Já para o jogo do bicho, será exigida uma caução financeira como garantia para credenciamento. As licenças serão limitadas, permitindo uma autorização para cada 700 mil habitantes em cada estado.
Qual será o impacto tributário da regulamentação dos jogos?
Os jogadores que ganharem acima de R$ 10 mil terão seus prêmios tributados em 20% pelo Imposto de Renda. Além disso, as casas de apostas estarão sujeitas a taxas trimestrais que podem variar de R$ 20 mil a R$ 600 mil, dependendo do tipo de jogo. Também será instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), com uma alíquota de 17%, e o Ministério da Fazenda será responsável por fiscalizar e autorizar as operações.
Quais os próximos passos caso o projeto seja aprovado no Senado?
Se aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para análise do Presidente da República, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. Caso seja sancionado, o Brasil terá um marco regulatório completo para os jogos de azar, o que permitirá a implementação das regras propostas e a exploração dessas atividades dentro da legalidade.