Não vai demorar para que a Assembleia Legislativa do Paraná aprove o novo Código Paranaense do Consumidor para proteger ainda mais os consumidores no Paraná. Mas o que vai acontecer? Vamos nessa:
- Empréstimos para Idosos
- Exigência de assinatura física nos contratos de empréstimos bancários para pessoas com mais de 60 anos.
- Reembolso em dobro se o consumidor pagar parcelas de empréstimos não contratados.
- Acessibilidade em Caixas Eletrônicos
- Adequação dos caixas eletrônicos para atender Pessoas com Deficiência.
- Regulamentação de Aplicativos de Transporte
- Tempo máximo de 1 minuto para cancelar corridas; após isso, poderá haver multa.
- Proibição de cobrança por ar-condicionado ou tamanho de bagagens sem informação prévia.
- Medicamentos de Uso Contínuo
- Obrigatoriedade de produção de embalagens com 30 comprimidos.
- Transparência na Venda de Veículos
- Concessionárias deverão informar se o veículo foi batido, procedente de enchentes, leilão ou recall.
- Consumo em Cinemas
- Proibição de impedir a entrada de comidas e bebidas de fora das salas de exibição.
- Disponibilidade de Água em Shows
- Organizadores devem oferecer água potável gratuitamente em eventos em ambientes quentes.
- Pagamento de Contas Atrasadas
- Possibilidade de pagar contas atrasadas (água e luz) via PIX antes da suspensão do serviço.
- Padronização de Multas em Instituições de Ensino
- As multas por cancelamento de matrícula ou rescisão de contrato devem ser padronizadas.
- Unificação de Multas por Descumprimento
- Unificação das multas impostas por violação do Código de Defesa do Consumidor.
- Serviços de Saúde e Nome Sujo
- Impedimento de recusa de atendimento médico a pessoas com nome em serviços de negativação.
- Empresas devem notificar consumidores inadimplentes 30 dias após vencimento da dívida.
- Notificação em Serviços Médicos Privados
- Notificação antecipada sobre descredenciamento ou substituição de hospitais e profissionais de saúde.
- Pagamentos por Aproximação
- Ressarcimento para compras efetuadas por cartão de aproximação sem senha, realizadas sem autorização do consumidor.
- E as cmpras on-line
Sites que vendem itens de outras empresas são responsáveis por problemas do produto sim;
- Consórcios
Quem for contemplado não pode ter o valor da carta negado por uma análise de crédito negativa. As administradoras de consórcios precisam fazer essa análise ANTES de contratar o serviço.
Foto: Divulgação
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