Não vai demorar para que a Assembleia Legislativa do Paraná aprove o novo Código Paranaense do Consumidor para proteger ainda mais os consumidores no Paraná. Mas o que vai acontecer? Vamos nessa:

1. Empréstimos para Idosos
   • Exigência de assinatura física nos contratos de empréstimos bancários para pessoas com mais de 60 anos.
   • Reembolso em dobro se o consumidor pagar parcelas de empréstimos não contratados.
2. Acessibilidade em Caixas Eletrônicos
   • Adequação dos caixas eletrônicos para atender Pessoas com Deficiência.
3. Regulamentação de Aplicativos de Transporte
   • Tempo máximo de 1 minuto para cancelar corridas; após isso, poderá haver multa.
   • Proibição de cobrança por ar-condicionado ou tamanho de bagagens sem informação prévia.
4. Medicamentos de Uso Contínuo
   • Obrigatoriedade de produção de embalagens com 30 comprimidos.
5. Transparência na Venda de Veículos
   • Concessionárias deverão informar se o veículo foi batido, procedente de enchentes, leilão ou recall.
6. Consumo em Cinemas
   • Proibição de impedir a entrada de comidas e bebidas de fora das salas de exibição.
7. Disponibilidade de Água em Shows
   • Organizadores devem oferecer água potável gratuitamente em eventos em ambientes quentes.
8. Pagamento de Contas Atrasadas
   • Possibilidade de pagar contas atrasadas (água e luz) via PIX antes da suspensão do serviço.
9. Padronização de Multas em Instituições de Ensino
   • As multas por cancelamento de matrícula ou rescisão de contrato devem ser padronizadas.
10. Unificação de Multas por Descumprimento
    • Unificação das multas impostas por violação do Código de Defesa do Consumidor.
11. Serviços de Saúde e Nome Sujo
    • Impedimento de recusa de atendimento médico a pessoas com nome em serviços de negativação.
    • Empresas devem notificar consumidores inadimplentes 30 dias após vencimento da dívida.
12. Notificação em Serviços Médicos Privados
    • Notificação antecipada sobre descredenciamento ou substituição de hospitais e profissionais de saúde.
13. Pagamentos por Aproximação
    • Ressarcimento para compras efetuadas por cartão de aproximação sem senha, realizadas sem autorização do consumidor.
14. E as cmpras on-line

    Sites que vendem itens de outras empresas são responsáveis por problemas do produto sim;

15. Consórcios

    Quem for contemplado não pode ter o valor da carta negado por uma análise de crédito negativa. As administradoras de consórcios precisam fazer essa análise ANTES de contratar o serviço.

Foto: Divulgação
#paraná #CódigoParanaensedoConsumidor #comprasnoparaná