img_1_3_5243A Câmara Municipal de Curitiba encaminhou, no dia 13 de outubro, ao Congresso Nacional e à Presidência da República, requerimento da vereadora Carla Pimentel (PSC) em que ela sugere emenda ao Projeto de Lei do Senado 513/2013, que altera a Lei de Execução Penal (norma 7.210/1984). Registrado no Sistema de Proposições Legislativas com o código 043.00243.2014, o pedido sugere que “as despesas realizadas com a manutenção do condenado” sejam “ressarcidas ao Estado” por ele próprio.

Clique aqui para ler a matéria completa

Fonte: BondeNews