O plenário do Senado aprovou ontem o projeto de lei que fixa novas regras para a criação e fusão de municípios. O texto segue para a sanção presidencial porque já havia passado pela Câmara dos Deputados. Segundo estimativas preliminares, a proposta abre a possibilidade de criação de 200 municípios no país. A emancipação de cidades estava “congelada” desde o fim da década de 90 por falta de regulamentação. A aprovação do projeto é resultado de um acordo entre o governo e o Congresso após a presidente Dilma Rousseff ter vetado, em novembro do ano passado, outra proposta aprovada pelo Legislativo que regulamentava a emancipação de cidades.
Esse projeto era considerado pelo Planalto muito abrangente e poderia resultar na criação de um número excessivo de municípios, comprometendo os cofres da União – que é quem banca grande parte das prefeituras brasileiras por meio de repasses obrigatórios.
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Fonte: Gazeta do Povo
