A medida precisou ser tomada porque, segundo a prefeitura, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) deixou de enviar 18.570 autuações e 39.717 foram mandadas fora do prazo de 30 dias. A prefeitura alega que o problema aconteceu devido a uma dívida R$ 1,3 milhão com os Correios.
O débito, ainda segundo a prefeitura, não havia sido empenhado no orçamento municipal, pela gestão anterior. O Executivo municipal notificou os Correios para que o Município seja ressarcido pelo prejuízo causado pela não prestação do serviço postal no referido período.
Conforme o Código Brasileiro de Trânsito, após o prazo final para o envio da infração, a mesma prescreve e não pode mais ser cobrada dos motoristas. Da mesma forma, os pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não podem ser contabilizados.
A consulta
O interessado deve entrar no site da Setran e clicar na área “Arquivamento de autos de infração“. Em seguida, clicar em “clique aqui”, acessando a relação de autos arquivados. Então, apertar ao mesmo tempo as teclas (Ctrl) e (F) – ação que abrirá no pé da página a janela “Localizar”, na qual o motorista deve digitar letras e número da placa do carro, sem espaço. Se estiver entre as placas relacionadas, a placa procurada aparecerá marcada na relação.
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Fonte: G1PR