Viram que a 6ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba determinou que a operadora de telefonia Nextel e o Condomínio Residencial Pergine, no bairro Alto da XV, respeitem a legislação do município de Curitiba para a instalação de uma Estação Rádio Base (ERB) no imóvel e reconheceu o argumento da Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba? Nesse caso, há a necessidade do cumprimento das normas municipais, além de autorização pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Na ação inicial, a estrutura da antena começou a ser montada sem ter as licenças municipais da Secretaria Municipal do Urbanismo e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Agora, tanto a Nextel quanto o condomínio não poderão continuar a execução de obras, instalação e operação de ERB no local sem antes ter as licenças ambientais e urbanísticas previstas em lei municipal – sob pena de multa diária de R$ 10 mil, sem prejuízo de ordem de retirada compulsória de toda a estrutura da ERB se houver descumprimento da decisão.
Em março, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) já havia indeferido pedido de reconsideração de decisão, feito pela operadora de telefonia móvel Nextel, em ação ajuizada pela Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba contra a instalação e o TJ manteve decisão anterior, em que determinava a paralisação imediata da instalação da antena.
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Com informações do Bem Paraná
