Viram que uma liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu os efeitos de projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), que permite o repasse ao governo estadual de parte dos recursos originários de depósitos judiciais? A proposta elaborada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) em conjunto com o governo tramitou em tempo recorde na Alep e foi aprovada em definitivo na noite de quinta-feira, dia 25 de julho, em sessão extraordinária.

Na proposta original, o governo poderia obter até 30% dos depósitos judiciais não tributários – aqueles que não são provenientes de impostos. Com isso, era esperado de que até R$ 1,8 bilhão fosse repassado ao Sistema de Gestão Integrada de Recursos Financeiros (Sigerfi), ou Conta Única. Essa proposta foi aprovada por 36 votos contra 06.

Mas essa liminar concedida pelo conselheiro Sílvio Luis Ferreira da Rocha, e que foi a pedido da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), proíbe qualquer autoridade do Poder Judiciário do Estado do Paraná, inclusive o presidente, Clayton Camargo, de poder transferir valores de depósitos judiciais ao Poder Executivo até que seja julgada a questão totalmente.

Entenda o Caso
A polêmica da Conta única começou em junho, quando o CNJ já havia concedido uma liminar semelhante, que impedia o TJ-PR de repassar depósitos judiciais de quaisquer origens para o Sigerfi.  Nessa nova decisão baseada no Código Civil apenas reforça o entendimento de que o Poder Judiciário apenas guarda os valores recolhidos em Instituição Financeira Oficial para entregar a quem for de direito, mas não detém livre disponibilidade destes valores.

No entanto, o Governo Estadual já avisou que irá se manifestar apenas quando for avisado oficialmente sobre a decisão e após os procuradores analisarem o assunto.

Resta esperar mais capítulos agora…

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Com informações do G1
Imagem: Alep