A Associação Médica do Paraná enviou, na última quinta-feira, correspondência a todos os deputados federais e senadores paranaenses solicitando a derrubada do veto presidencial a 10 artigos da Lei do Ato Médico, sancionada na última quarta-feira, pela presidente Dilma Rousseff. No ofício, além de destacar o risco para a saúde pública que os vetos representam, a AMP critica a intenção do poder executivo de, com os vetos, alterar uma lei democraticamente debatida e aprovada pelo Congresso Nacional.
Confira a íntegra do documento: OF/PRES/Nº095/2013 Curitiba, 11 de julho de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Federal Prezado Senhor Deputado: A Associação Médica do Paraná vem pedir sua atenção e apoio por razão do veto parcial da presidente Dilma Rousseff à lei 12.842, conhecida como Ato Médico, que regulamenta a profissão de medicina no País, definindo as atribuições específicas do profissional médico. A figura do veto parcial foi desvirtuada com objetivo claro de desconfigurar o projeto da lei do ato médico, através da retirada de seus artigos principais. Trata-se de afronta inadmissível ao trabalho árduo do Poder Legislativo via legislação transversal do Poder Executivo.
Lembramos que o texto do ato médico está sendo debatido desde a década de 1990 pelo Congresso. O texto que foi aprovado e encaminhado para sanção da presidente Dilma é resultado de muito estudo, análise de todas as situações e de uma série de audiências públicas realizadas, inclusive, com a participação das demais classes profissionais da saúde. O Ato Médico não representa uma sobreposição da medicina a outras profissões, apenas regulamenta as atividades da medicina. O veto representa um risco à saúde pública. Estamos confiantes que o poder legislativo não tolerará um veto parcial cuja real característica é de veto absoluto, pois retira da lei artigos basilares descaracterizando os objetivos da legislação.
Estamos diante de uma flagrante invasão de competência do Poder Legislativo pelo Executivo e por essa razão solicitamos a Vossa Excelência na condição de representante da população paranaense que vote pela derrubada do veto e salvaguarde a função legislativa e o direito da população paranaense e brasileira de um atendimento digno e correto. Na oportunidade, reiteramos nossos melhores protestos de distinguida consideração.
Cordialmente, Dr. João Carlos Gonçalves Baracho Presidente
Senadores defendem derrubada de vetos presidenciais ao Ato Médico
Senadores defenderam, nesta quinta-feira (11), a derrubada dos vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto de regulamentação do exercício da medicina, conhecido como Ato Médico. Ao sancionar a Lei 12.842/2013, Dilma excluiu vários procedimentos que, pelo texto aprovado no Congresso (SCD 268/2002), se tornariam privativos dos médicos.
Na justificativa dos vetos, que se concentram nos artigos 4º e 5º da lei, Dilma se compromete a apresentar nova proposta que mantenha as conceituações técnicas adotadas no projeto, mas compatibilizando-as com as práticas do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos estabelecimentos privados.
Dilma vetou dispositivos que estabeleciam como atividades privativas do médico a formulação de diagnóstico de doenças e a respectiva prescrição terapêutica, além da indicação do uso de órteses e próteses (exceto as próteses temporárias) e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas.
A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), uma das relatoras da matéria no Senado, lamentou os vetos presidenciais, que, segundo ela, “mutilam inteiramente o projeto”. Ela disse que o projeto foi acompanhado pelos ex-ministros da Saúde José Gomes Temporão e Humberto Costa, atual senador. A senadora frisou, porém, que não obteve resposta do atual titular da pasta, Alexandre Padilha, a quem procurou para saber se o projeto influiria no SUS.
– É lamentável que, depois de tanto trabalho, esforço e dedicação, acabe se deparando com uma situação como essa. Acredito que essa Casa precisa ser respeitada, porque o trabalho que se faz aqui é um trabalho sério – afirmou.
Também relator do projeto, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) observou que, se Dilma usou suas prerrogativas constitucionais para vetar artigos, o Congresso também usará suas prerrogativas para examinar os vetos. Segundo ele, o conjunto de vetos “descaracteriza por completo” a regulamentação da profissão dos médicos.
Os vetos ao Ato Médico já devem ser examinados de acordo com as regras definidas nesta quinta-feira pelo Congresso. A partir de agora, os vetos deverão ser votados no prazo de 30 dias, contados de sua publicação. Se isso não ocorrer, a pauta do Congresso ficará trancada.
Falta de diálogo
Para o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), também relator da matéria em comissão do Senado, faltou diálogo por parte do governo, que deveria apontar de antemão os pontos de que discordava.
– Foi desatenção e desconsideração com todos nós. Não o fato de vetar, mas a forma como foi vetado, depois de quase 11 anos de tramitação – afirmou.
Médicos por formação, os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) também criticaram os vetos presidenciais. Moka disse que ficou “indignado” com a decisão de Dilma. Segundo ele, as categorias profissionais “vão reagir”. Mozarildo lembrou que houve consenso para aprovação do projeto no Senado.
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) considerou o veto “um erro grave do governo” e registrou que a aprovação do projeto resultou de acordo na Câmara e no Senado. Ele afirmou que o governo poderia ter conversado com o Congresso, que sempre esteve aberto para a discussão.
Para a senadora Ana Amélia (PP-RS), o veto representa um “flagrante desrespeito” a uma decisão soberana do Senado.
Já a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que “não se deve ir contra a decisão de Dilma” diante da informação de que novo projeto deverá ser enviado ao Congresso. Vanessa também pediu que não se estimule o confronto entre os médicos e outras categorias da saúde.
Os vetos presidenciais foram saudados pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), por meio de nota publicada no portal eletrônico da entidade. Já o Conselho Federal de Medicina (CFM) classificou o veto como uma “traição” de Dilma.
Justificativa
Na justificativa dos vetos, Dilma explica que o texto original inviabilizaria a manutenção de ações preconizadas em protocolos e diretrizes estabelecidas no Sistema Único de Saúde (SUS). Ela também observa que os dispositivos impossibilitariam a atuação de outros profissionais que usualmente já prescrevem, confeccionam e acompanham o uso de órteses e próteses que, por suas especificidades, não requerem indicação médica.
Também foram vetados dispositivos que consideravam como procedimentos invasivos, restritos aos médicos, “a invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos, e a invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso de agentes químicos ou físicos”.
Na justificativa, Dilma alega que os dispositivos caracterizam de maneira ampla e imprecisa o que seriam procedimentos invasivos, alguns dos quais já estão consagrados no SUS a partir de uma perspectiva multiprofissional.
Fonte: Agência Senado
