Multa milionária! A Justiça Estadual do Paraná condenou a OI a pagar R$ 5,54 milhões, a título de danos morais, por violação dos direitos dos consumidores, em uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) no ano de 2010. Esse valor deverá ser depositada no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. O estopim se deu pelas reclamação de duas pessoas, motivando o Ministério Público a questionar o fato da operadora telefônica não informar aos consumidores quanto à existência da chamada tarifa de completamento de chamada – para todas as ligações realizadas nos planos Pluri.
Decisão
O juiz Marcelo Ferreira, da 12ª Vara Cível, afirmou que houve violação do direito de informação e propaganda enganosa por parte da OI S/A, já que os planos estavam sendo oferecidos de uma forma em que o consumidor não tinha conhecimento de que sobre sua franquia de minutos seria descontada essa “tarifa”. Com isso, os minutos contratados não correspondiam ao tempo que era efetivamente utilizado.
Com informações do Diário de Maringá
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