Chegou o último dia para que os municípios que tenham menos de 50 mil habitantes cumpram a chamada  Lei de Transparência. Com isso, os municípios devem criar seus portais da transparência na internet onde deverão ser publicados online todos os dados sobre gestão – receitas, despesas e a relação de funcionários e salários.  Quem descumprir essa determinação, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), não terá a emissão da certidão liberatória, impedindo que recursos sejam liberados para a cidade.

A partir de amanhã  o TCE inicia a fiscalização com os municípios  – lembrando que, de acordo com a Diretoria de Contas Municipais (DCM) do TCE, a validade das certidões liberatórias outorgadas pelo Tribunal expirou no último dia 30 de abril, forçando a necessidade de ser retirada nova certidão (validade para 60 dias) e o cumprimento da determinação ditada pela LC 131 é uma das condições.

As informações devem ser postadas em tempo real no portal, reforçando assim  a Lei da Informação (Lei nº 12.527/2011).

Bom ficar de olho no seu município…

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