Para quem vive ou trabalha em Rio Branco do Sul e Itaperuçu, olha essa. Acontece que a  1ª Promotoria de Justiça de Rio Branco do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba, está investigando denúncias de suposta concessão irregular de licenças de táxis na Comarca e requisitou aos municípios de Rio Branco do Sul e Itaperuçu que façam o recadastramento de todos os taxistas que atuam nas duas cidades. Segundo a Promotoria, os gestores municipais devem convocar os atuais detentores de concessões/permissões para trabalhar com táxis a comparecer pessoalmente nas Prefeituras Municipais e assinarem declaração confirmando que exercem efetivamente o ofício.

Os permissionários deverão, ainda, apresentar cópia da carteira de motorista e do licenciamento do veículo utilizado, ainda que este esteja em nome de terceiro, o qual deverá possuir a autorização do município.

O Ministério Público adverte quem no caso de serem prestadas declarações falsas acerca dos fatos, o declarante responderá pelo crime de falsidade ideológica tipificada no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, com pena prevista  de reclusão de um a cinco anos mais  multa caso o documento seja público, e reclusão de um a três anos e multa, quando o documento for particular.

Com informações do Jornal Gazeta Metropolitana

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