Enquanto os pontos mais polêmicos da Medida Provisória 595, ou MP dos Portos, não se definem, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) dá prosseguimento aos processos para garantir que as obras de ampliação dos portos paranaenses sejam umas das primeiras a serem licitadas pelo Governo Federal. Os estudos de viabilidade de diversos projetos foram concluídos e, em alguns casos, a licença ambiental foi expedida. “Com isso, hoje temos um dos únicos portos do país com possibilidade de dar início imediato às licitações para os projetos de expansão”, complementa o secretário.
Área
O superintendente dos portos de Paranaguá e Antonina, Luiz Henrique Dividino, informou que o Plano Arrendamento da Appa listou 20 áreas de expansão. “Trata-se do levantamento e cadastro das áreas suscetíveis de arrendamento para novos empreendimentos. Fizemos também o inventário dos contratos vigentes, dentre os quais foram levantados os contratos vencidos em operação em regime emergencial e os contratos com vencimento nos próximos cinco anos”, disse.
Mudanças
Entre as principais mudanças trazidas pelo novo marco legal está a centralização, em âmbito federal, das principais atribuições da atual Autoridade Portuária. “Se analisarmos as novas atribuições da Autoridade Portuária Local e do Governo Federal, se pode perceber que as autoridades portuárias passarão a ter funções de gestores operacionais locais, ou seja, a gestão da operação, cabendo a Antaq e SEP o estabelecimento das políticas do setor, do planejamento, da definição e estabelecimento de tarifas portuárias, da celebração dos contratos de arrendamentos e fiscalização dos terminais privados, dragagem, entre outros”, detalhou Dividino.
Sobre Novos Contratos
Outra novidade trazida pela MP é a extinção dos valores relativos a outorgas. Todas as licitações para novas concessões ou arrendamentos serão feitas por leilão: ganha quem ofertar a maior movimentação de cargas com o menor custo tarifário, e com maior produtividade.
O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 09/2013 alterou a redação desse artigo para considerar a capacidade e o menor tempo de movimentação de carga, além da menor tarifa, facultando que esses critérios sejam considerados de forma isolada ou combinada.
O projeto de lei aprovado pelos parlamentares traz a possibilidade de os governos estaduais realizarem as licitações estabelecidas pela Antaq de forma a dar celeridade aos planos de investimentos necessários. Porém, a União terá a prerrogativa de delegar essa competência, ou seja, o governo terá que autorizar o processo.
Antigos Contratos
Para os contratos celebrados antes de 1993, será concedido prazo de exploração das atividades complementar de cinco anos antes da relicitação destas áreas.
Para os contratos celebrados após a 1993, pelo prazo de 25 anos, prorrogável por no máximo igual período, passam a ter condições de antecipar a segunda etapa do contrato de arrendamento condicionado a um programa de investimentos para expansão e modernização dos terminais.
O Conselho de Autoridade Portuária foi reduzido em representatividade e em competência passando a ser um órgão consultivo.
Carga Própria
Outra mudança significativa é referente aos terminais de uso privativo. Antes, os portos privados tinham que movimentar carga própria preponderantemente. Agora, estes terminais poderão movimentar as cargas próprias e de terceiros, sem diferenciação entre elas. Fora isso, as autorizações de novos terminais de uso privativo serão feitas por chamadas públicas.
Outra contribuição inserida no PLV foi com relação aos Trabalhadores Portuários Avulsos (TPAs). Foi inserida no texto a aplicação da convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que garante renda mínima aos TPAs e aposentadoria especial. Outra alteração é que as guardas portuárias continuam sendo responsáveis pela segurança das áreas do porto organizado.
Informações da ANE
Foto: Ivan Bueno
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