O desembargador José Aniceto, do Tribunal de Justiça (TJ), negou pedido de liminar requerida pelos deputados estaduais Nelson Garcia (PSDB) e Duílio Genari (PP) para que o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Valdir Rossoni (PSDB), fosse obrigado a assinar o plano de aposentadoria complementar dos parlamentares. Aprovada em 2008, a criação do fundo dependia apenas do aval da presidência do Legislativo para sair do papel. Em dezembro do ano passado, porém, Rossoni negou-se a promulgar a lei após receber uma solicitação assinada por 25 deputados. Hoje, o valor mensal do benefício seria de até R$ 17 mil.
Ao longo de todo o ano passado, aproveitando-se do fato de Rossoni estar buscando o apoio dos colegas para se reeleger presidente da Assembleia, parte dos parlamentares agiu nos bastidores na tentativa de convencê-lo a oficializar a criação da aposentadoria especial. Já no fim do ano, o pedido foi feito formalmente ao tucano por meio de um abaixo-assinado. No entanto, segundo parecer da Procuradoria da Assembleia, a atual direção do Legislativo não teria legitimidade para desarquivar a matéria – o que só poderia ter sido feito pela Mesa Executiva da legislatura anterior, enquanto o projeto esteve em tramitação.
Sem urgência
Descontentes com a decisão, Nelson Garcia e Duílio Genari entraram com um mandado de segurança no TJ solicitando que o órgão obrigasse Rossoni a assinar a criação do fundo de aposentadoria, sob pena de multa diária por eventual descumprimento. No dia 30 de janeiro, entretanto, o desembargador José Aniceto negou o pedido dos parlamentares por entender que não há “perigo de ineficácia da medida”, uma vez que a lei será devidamente promulgada ao final do processo, se a Justiça tomar como ilegal a negativa de Rossoni em fazê-lo.
Além disso, segundo o desembargador, Garcia e Genari não demonstraram haver urgência na concessão da liminar, pois o projeto de lei que prevê a criação da aposentadoria parlamentar foi apresentado em 2008 na Assembleia e não teve a tramitação acelerada desde então.
Na decisão, publicada na última quinta-feira, o desembargador dá dez dias para a Assembleia se posicionar sobre o assunto e pede ao Ministério Público Estadual (MP) que dê um parecer sobre o caso. A decisão definitiva, que não tem data para ocorrer, será tomada pelos 25 magistrados do Órgão Especial do TJ.
Procurada, a Assembleia informou apenas que vai reafirmar ao tribunal os mesmos argumentos da Procuradoria da Casa que embasaram a decisão de Rossoni em não assinar a lei. Nelson Garcia e Duílio Genari não foram encontrados para comentar o assunto. O advogado deles, Adriano Dutra Emerick, não retornou a ligação da reportagem.
A lei que autorizou a criação do fundo complementar de previdência para os deputados também é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O processo está no Supremo Tribunal Federal (STF).
Gastos
Da atual legislatura, 18 dos 54 deputados já teriam direito ao benefício. Segundo a lei, os parlamentares receberiam, depois de aposentados, até 85% de seus vencimentos – o equivalente hoje a cerca de R$ 17 mil (o teto do INSS é de R$ 3,6 mil) –, de acordo com o tempo de contribuição de cada um. Para isso, porém, a estimativa é que a Assembleia teria de aportar pelo menos R$ 50 milhões para dar início ao sistema.
Fonte: Gazeta do Povo
